RESIDÊNCIA HABITUAL EM DIVÓRCIOS TRANSFRONTEIRIÇOS NA UNIÃO EUROPEIA: DESAFIOS DA INDEFINIÇÃO CONCEITUAL E PROPOSIÇÃO DE CRITÉRIOS ORIENTADORES

Palavras-chave

direito de família, residência habitual, sistematização

Autores:

1.
Maria Luisa Machado Porath
Nome do Autor: Maria Luisa Machado Porath
Titulação do Autor: Mestranda em Direito Internacional
Instituição de Formação: Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)