A IMPACTAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS NA GÊNESE DA LEI DE PROTEÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR BRASILEIRA (LEI N. 11.340/2006)
A Importância Do Dever De Compliance Para Proteção dos Direitos Humanos Diante de Tragédias Ambientais: Uma Análise a Partir do Caso Em Capitólio/MG