A ATIVIDADE NOTARIAL E A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS FAMILIARES PELOS MECANISMOS EXTRAPROCESSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS (MESCS) COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
O PROVIMENTO Nº 141 DO CNJ E SUAS IMPLICAÇÕES NOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: A (OM) POSSIBILIDADE DA LAVRATURA DOS ATOS DE REGISTRO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL POR OFICIAIS DE CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS