EFEITOS DOS PRECEDENTES JUDICIAIS NO PODER LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL: IMPORTÂNCIA, PERSPECTIVAS E DESAFIOS

Palavras-chave

constituição, controle, justiça, legislativo, precedentes, processo

Autores:

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Gilson Aires de Menezes Júnior
Nome do Autor: Gilson Aires de Menezes Júnior
Titulação do Autor: Doutorando em Direito Constitucional
Instituição de Formação: Instituto de Direito Público (IDP)