Contribuição dos princípios da unidade e independência do Ministério Público e seus mecanismos de controle para prevenir arbitrariedades na pactuação de acordos penais

Palavras-chave

acordos penais, controle, discricionariedade, Ministério Público

Autores:

1.
Letícia Lemgruber Francischetto
2.
Américo Bedê Freire Júnior
Nome do Autor: Letícia Lemgruber Francischetto
Titulação do Autor: Doutoranda em Direito
Instituição de Formação: Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
Nome do Autor: Américo Bedê Freire Júnior
Titulação do Autor: Doutor em Direito
Instituição de Formação: Faculdade de Direito de Vitória (FDV)