LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO DE PATENTES FARMACÊUTICAS E O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL: UM ESTUDO COMPARADO SOBRE O DIREITO À SAÚDE NO BRASIL E EM PORTUGAL

Palavras-chave

direito à saúde, Licenciamento compulsório, patentes farmacêuticas, políticas públicas de saúde, princípio da reserva do possível, restrições orçamentárias

Autores:

1.
Victor Hugo Tavares deLima
2.
Ana Cláudia Ruy Cardia
Nome do Autor: Victor Hugo Tavares deLima
Titulação do Autor: Mestrando em Direitos Humanos
Instituição de Formação: Centro Universitário Fieo (UNIFIEO)
Nome do Autor: Ana Cláudia Ruy Cardia
Titulação do Autor: Doutora em Direito das Relações Internacionais
Instituição de Formação: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)